Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

https://www.samadisurfskate.co...

OBJETO

O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da SAMADI - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DESPORTO, LDA., assim como os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados através da respetiva loja online, de ora em diante, simplesmente designados por website e loja online.

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

  1. Identificação da proprietária do website e fornecedora dos produtos:
    1. A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é a SAMADI - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DESPORTO, LDA, com sede na Avenida General Humberto Delgado, nº 39 A, 2825-279 Costa da Caparica, Portugal, e com o NIPC 510206204, doravante designada como “SAMADI”.
    2. Informações ao Utilizador:

E-mail: info@samadisurfskate.com;

Telemóvel: (+351) 925670534 (Chamada para a rede móvel nacional).

  1. Utilização do website
    1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a SAMADI através da respetiva loja online, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
    2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
    3. A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela SAMADI na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela SAMADI.
    4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.
    5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da nossa loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
    6. A SAMADI reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.
    7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
    8. A SAMADI garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.
    9. A SAMADI não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
    10. Em caso algum, poderá a SAMADI e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
    11. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela SAMADI. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à SAMADI direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a SAMADI reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
  1. Registo de Cliente no website
    1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Não obstante, para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, o Utilizador deve efetuar o seu registo como cliente.
    2. O registo no website é efetuado através da criação de uma conta de Utilizador, preenchendo o formulário com os dados solicitados.
    3. Não obstante, caso o Utilizador pretenda apenas efetuar uma compra na loja online, sem efetuar o seu registo como cliente, poderá registar-se apenas como convidado – disponibilizando apenas o seu endereço de email.
    4. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a SAMADI de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.
    5. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da SAMADI qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
    6. A SAMADI não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a SAMADI não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.

PRODUTOS

  1. Características dos Produtos
    1. O website disponibiliza uma vasta gama de produtos para compra através da loja online.
    2. Todos esses produtos encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
    3. A SAMADI efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a SAMADI procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a SAMADI envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja online.
    4. A qualquer momento a SAMADI poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
    5. O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
  2. As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website. Em caso de dúvida, contacte a SAMADI a fim de obter quaisquer informações adicionais;
  3. Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a SAMADI se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos;
  4. A SAMADI não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
  5. Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
    1. A SAMADI não se responsabiliza por quaisquer consequências resultantes da não consulta das informações dos produtos e das suas instruções de utilização ou de quaisquer outras advertências fornecidas.
  1. Preço total dos produtos
    1. O preço de cada um dos produtos comercializados pela SAMADI encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
    2. O preço de cada um dos produtos comercializados pela SAMADI e indicado no website, não inclui os custos de transporte dos produtos para entrega ao Utilizador, custos esses que variam consoante o modo de entrega pretendido e que poderão ser consultados no ponto 6.2.4.
    3. Os custos de transporte dos produtos e, sendo o caso, os produtos com isenção de custos de transportes, serão apresentados ao Utilizador no momento imediatamente anterior à Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
    4. Embora a SAMADI tente garantir que todos os preços apresentados no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a SAMADI detetar um erro no preço de qualquer um dos produtos que o Utilizador encomendou, o informará o mais rápido possível e lhe dará a opção de reconfirmar o pedido pelo preço correto ou cancelá-lo. Caso a SAMADI não consiga, por qualquer motivo, contactar o Utilizador, a encomenda será então cancelada e o valor já pago será integralmente reembolsado.
    5. O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da SAMADI, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
  1. Compra e Venda dos produtos – tramitação e condições negociais
    1. Seleção dos produtos a incluir no carrinho de compras – Passo 1
      1. Os produtos que o Utilizador pretender comprar devem ser inseridos no carrinho de compras, com indicação do número de unidades pretendidas.
      2. Os artigos à venda encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a SAMADI obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível em stock.
      3. Selecionados os produtos pretendidos, o Utilizador deverá selecionar a opção “Avançar para Checkout”, devendo em seguida proceder ao login, criar novo registo caso ainda não se encontre registado.
  1. Indicação dos dados para faturação, seleção da forma de pagamento e Dados de Entrega – Passo 2
    1. Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados.
    2. O Utilizador deverá inserir os dados de entrega e de faturação. Deverá também selecionar o respetivo modo de entrega:

- Levantamento em loja;

- Envio para Portugal Continental (entrega estimada em 1 dia útil);

- Envio para outros Países da União Europeia (entrega estimada entre 2 a 5 dias úteis);

- Transporte Grandes Volumes.

  1. O Utilizador será, nesse momento, informado do preço a pagar a título de portes, pela sua encomenda, bem como dos prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao Utilizador.
  2. Após a expedição das encomendas, é enviada uma notificação ao Utilizador via e-mail. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição dentro de um prazo razoável, deverá entrar em contacto com a SAMADI.
  3. De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:

Paypal;

Easy pay (Multibanco).

  1. Antes de Confirmar a Encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
  2. Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
  1. Confirmação da encomenda e formação do contrato – Passo 3
    1. Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua encomenda.
    2. Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a SAMADI, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e SAMADI.
    3. Após Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela SAMADI (email de Confirmação de Encomenda). Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à SAMADI.
    4. Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
    5. Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
    6. Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A SAMADI não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a SAMADI informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.
    7. Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a SAMADI contactará o Utilizador procurando acordar com este uma das seguintes opções:
  1. Entrega dos produtos e respetivos prazos
    1. Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, tudo nos termos previstos nas cláusulas anteriores, a SAMADI enviará os produtos de acordo com a opção de entrega selecionada pelo Utilizador.
    2. Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos, não imputáveis à SAMADI, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização:
  2. Atrasos por parte da transportadora;
  3. Dificuldades na entrega ao destinatário;
  4. Feriados locais.
    1. O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela SAMADI.
    2. A SAMADI recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
    3. A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
    4. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada, ou, quando o produto seja levantado na loja, com a assinatura do recibo de levantamento.
    5. Ao encomendar um produto dispõe de um prazo de 30 dias para proceder à troca do(s) produtos(s) encomendado(s), desde que o artigo seja entregue na perfeita condição, da mesma forma como foi recebido e acompanhado da respetiva fatura, etiquetas em tecido e papel, embalagem e quaisquer outros elementos que façam parte do envio. Após receber os produtos, a SAMADI reserva-se no direito de negar a troca se o artigo não atende aos requisitos da política anunciada em cima. Não se efetuam trocas de artigos alterados, lavados, usados, com odores ou de alguma forma danificados por mau uso dos mesmos. A SAMADI não se responsabiliza pelo mau uso dos produtos, nem pela incorreta lavagem dos mesmos. Se pretender realizar uma troca deverá entrar em contacto com o Apoio ao Utilizador, cujos contactos se encontram no ponto 16 dos presentes Termos e Condições, para formalizar a sua troca e garantir, mediante disponibilidade de stock, a reserva da sua nova peça. Assim que o artigo chegue ao armazém da SAMADI e passar com sucesso no controlo de qualidade, ser-lhe-á enviada a sua nova peça e será notificado assim que esta sair das instalações da SAMADI. O Utilizador deve suportar todos os custos directo associados à troca dos produtos, sendo totalmente responsável por todas as despesas de envio. Para devoluções de produtos aplica-se o disposto na cláusula do Direito de Resolução dos presentes Termos e Condições.

GARANTIA DOS PRODUTOS

  1. Garantia de conformidade dos produtos
    1. A SAMADI responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.
    2. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
  2. Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela SAMADI no seu website ou não possuam as qualidades que a SAMADI tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
  3. Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a SAMADI quando celebrou o contrato e que a mesmo tenha aceitado;
  4. Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
  5. Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela SAMADI ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
    1. Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.
    2. Nas vendas a profissionais, a SAMADI também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.
    3. Não obstante o disposto nos números anteriores, sempre que estejam em causa produtos perecíveis apenas será expectável a sua conformidade durante o respetivo prazo de validade.
    4. Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável, e a SAMADI reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
  1. Exclusões da garantia
    1. Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
    2. Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da SAMADI, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a SAMADI não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
  2. Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
  3. Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
  4. Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por indicadas (personalização);
  5. Do uso/consumo normal dos produtos;
  6. De modificação ou alteração dos produtos.
  1. Procedimento
    1. Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à SAMADI, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à SAMADI para avaliação.
    2. Após a receção dos produtos nas instalações da SAMADI, será feita a verificação da não conformidade denunciada. Em caso de falta de conformidade da responsabilidade da SAMADI, e atendendo ao tipo de produtos comercializados na nossa loja online, o Utilizador tem direito, por esta ordem, a uma das seguintes opções:
  2. Substituição do produto por outro de características idênticas ou substituição do produto por outro do mesmo valor;
  3. Resolução do Contrato.
    1. Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela SAMADI sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  1. Direito de livre resolução do contrato
    1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
    2. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
  2. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador (com exceção do transportador), adquira a posse física do produto; ou
  3. Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
    1. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
    2. Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada para a morada da SAMADI, sita na Avenida General Humberto Delgado, nº 39 A, 2825-279 Costa da Caparica, Portugal, ou por email para o endereço de correio eletrónico da SAMADI, info@samadisurfskate.com. Caso o Utilizador faça uso desta última via, a SAMADI enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.

Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

Nome Empresa | Contribuinte | Telefone Geral | Fax:

Morada: | Email

Nome do Cliente:

Morada do Cliente:

N.º de telefone do Cliente:

Email do Cliente:

Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:

Produto:

Referência:

Encomenda nº:

Encomendado em ____/____/_____.

Recebido em ____/____/_____.

Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

________________________________________________________________________________________.

Local: ___________________. Data ____/____/_____.

  1. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
  1. Obrigações das partes decorrentes da livre resolução do contrato
    1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à SAMADI, devolver os produtos à SAMADI, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução e trocas de produtos, nomeadamente dos portes de envio, taxas de métodos de pagamento (cartão de crédito, multibanco, Pay Pal, MB Way, contrarreembolso).
    2. Em caso de resolução do presente contrato, antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados os pagamentos efetuados por este, exceto os custos decorrentes da devolução e trocas de produtos, nomeadamente dos portes de envio, taxas de métodos de pagamento (Pay Pal, multibanco, cartão de crédito ou débito).
    3. A SAMADI reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
    4. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
    5. O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.
    6. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança, a SAMADI poderá rejeitar o reembolso.
    7. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Propriedade intelectual
    1. A SAMADI é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
    2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela SAMADI através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela SAMADI e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da SAMADI ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
    3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
    4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto do website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade do mesmo, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
    5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a SAMADI por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização pelo Utilizador, não autorizada, de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
  1. Proteção de Dados Pessoais

A SAMADI, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade.

  1. Responsabilidade

Com a extensão máxima permitida por lei, a SAMADI será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A SAMADI não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

  1. Apoio ao utilizador e reclamações

O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à SAMADI através de contacto telefónico, para o número +351 925670534 (Chamada para a rede móvel nacional), disponível de 2ª a 6ª das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, ou através do contacto de correio eletrónico info@samadisurfskate.com .

  1. Resolução alternativa de litígios
    1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
    2. A SAMADI informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
    3. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
    4. Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A SAMADI, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A SAMADI, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

Termos e Condições atualizados em 26/02/2024

  • Um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email),
  • O fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email), ou
  • O cancelamento da encomenda relativamente aos produtos em falta, com o correspondente ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.